DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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