Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 402/2021

24/09/2021

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. (Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc)

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