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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 430/2023

29/03/2023

Altera o quadro dos cargos o comissionados da Câmara Municipal de São José dos Ramos previsto no anexo único da Lei nº 175/2005 e dá outras providências.”

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