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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 22/1997

15/08/1997

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUA FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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