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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 133/2002

26/06/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 6º , DA LEI MUNICIPAL Nº 066/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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