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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 134/2002

26/06/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 30 CAPUT E 5º , 33, l E 67, l DA LEI MUNICIPAL Nº 0125/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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