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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 135/2002

03/07/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO II ALÍNEAS B) E C) E 5º, ALÍNEA B), DA LEI MUNICIPAL Nº 0125/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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