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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 164/2005

27/01/2005

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS, AGRUPANDO-SE AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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