Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2015
01/12/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 126/2002, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
