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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2017

17/02/2017

ACRESCENTA O INCISO Vlll AO ART. 18 E INTRODUZ O ART. 70-A A LEI 126/02 DE 12 DE ABRIL DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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