Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 335/2017

10/03/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 125/2002 DE 12 DE ABRIL DE 2002 E SUPRIME O ART. 110 DA MESMA NORMA LEGAL.

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