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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 354/2018

07/05/2018

ALTERA NA FORMA QUE ESPECIFICA, O ARTIGO 18 DA LEI Nº 25/2017, QUE ESTABELECE O QUADRO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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