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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 355/2018

07/05/2018

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, PARA O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, NO MÊS DE ANIVERSÁRIO, SEM A NECESSIDADE DO REQUERIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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