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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 384/2020

18/06/2022

ALTERA EM CARÁTER DE URGÊNCIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO QUE MENCIONA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 0345/2017, QUE CRIA OS CARGOS E VAGAS PARA INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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