Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 150/2004
09/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 60% (sessenta por cento) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
