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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 150/2004

09/03/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 60% (sessenta por cento) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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