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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 174/2005

16/06/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE 01 UNIDADE MISTA DE SAÚDE, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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