Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 178/2005

22/08/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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