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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2024

29/02/2024

Atualiza o subsídio dos servidores públicos municipais ao novo salário-mínimo nacional conforme o Decreto Presidencial nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

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