Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 442/2024
29/02/2024
Atualiza o subsídio dos servidores públicos municipais ao novo salário-mínimo nacional conforme o Decreto Presidencial nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
