Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 436/2023
14/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
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