Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 449/2024

11/04/2024

ALTERA A LEI N° 445 DE 06 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, ACRESCENTANDO OS CARGOS DE GARI E COVEIRO, ASSIM COMO , DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA.

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