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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2024

15/04/2024

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS.

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