Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 456/2024
13/11/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS RAMOS, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.