Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 464/2025

07/03/2025

DISPÕE SOBRE A LEI “PROTEGE MULHER: TRABALHO REMOTO E SEGURO”, ACERCA DA PERMISSÃO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO HOME OFFICE PARA SERVIDORAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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