Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 485/2025
13/10/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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