Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 489/2025
25/11/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Campanha Anual de Vacinação Antirrábica e institui o pagamento de incentivo de campanha aos servidores públicos municipais que participarem de sua execução, e dá outras providências.
