Secretaria de Desenvolvimento Humano

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Rita de Cássia Silva de Arroxelas Macêdo

advogada pela Faculdade de Ciências Jurídicas, tem Especialização em Direito Empresarial pela UFPB, curso em Preparação a Carreira de Juiz pela ESMA e possui Capacitação de Educadores Infantis pela Secretaria do Trabalho e Ação Social. Além disso, tem experiencia no Programa Cidadania na Secretaria da Cidadania e Justiça, teve função de Assessora Especial na Secretaria da Cidadania e Justiça e Assessora Técnica Parlamentar da Secretaria da Assembleia Legislativa, do gabinete do deputado José Aldemir Meireles de Almeida. Atualmente nomeada Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, neste ano de 2021, do nosso município de São José dos Ramos-PB. Desse modo, não há dúvidas que esta escolha foi de fundamental importância para o desenvolvimento de nossa cidade.

ENDEREÇO

Praça Noé Rodrgues, 100 – São José dos Ramos/PB

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(83)3333-3333

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MISSÃO DA SECRETARIA

Realizar a gestão da Política Pública Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo ações de proteção básica e especial aos demandatários de serviços e atenções de assistência social.

Competências da secretaria

I – Planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;

II – Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos;

III – Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do município;

IV – Buscar, junto as outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município;

V – Dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos fundos, da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições;

VI – Disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania;

VII – Promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar;

VIII – Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral;

IX – Promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais básicos, com qualidade;

X – Prestar assistência social na forma de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

XI – Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

XII – Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na Tipificação Nacional de Serviços sócio – assistenciais que estabelece bases de padronização nacional de serviços e equipamentos físicos do SUAS.

XIII – Garantir a regulamentação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;

XIV – Formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

XV – Coordenação da gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

XVI – Programar o sistema municipal monitoramento e das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, com vistas ao planejamento, controle e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social.

XVII – Implantação de uma política de gestão do trabalho que privilegia a qualificação técnico – política e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores atuantes através do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando a qualidade nos serviços sócio – assistenciais disponibilizados à sociedade.

XVIII – Executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos;

XIX – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

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