eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ÂNGELA ANIZIO DA SILVA CONTROLADOR (A)
ANTONIO PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO (A) ADJUNTO
BRUNO TORRES DE SOUZA FERREIRA PROCURADOR GERAL
CAROLINE LAMARA DE ANDRADE NASCIMENTO SOUZA SECRETÁRIO(A)
DANIEL MACEDO PAIVA SECRETÁRIO(A)
ELIELSON BRITO DE FREITAS DIRETOR
MARCONE GOMES CHAVES SECRETÁRIO(A)
MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM SECRETÁRIO(A)
MARIA DANIELLE ANÍZIO COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA DANIELLE ANÍZIO COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA DANIELLE ANÍZIO COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA DANIELLE ANÍZIO COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA DANIELLE ANÍZIO COSTA SECRETÁRIO(A)
MARIA KAROLYNE DO NASCIMENTO DIAS SECRETÁRIO(A)
SIMÃO PEDRO SIQUEIRA DUARTE SECRETÁRIO(A)
STELLA KAMILLI CAVALCANTE DE PONTES PRESIDENTE
Relatório por prazos

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