DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA - ARPB, VISANDO À DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS DO MUNICÍPO.

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